Legislação pertinente.

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  LEGISLAÇÃO SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

  A principal lei de proteção aos animais no Brasil é a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que criminaliza maus-tratos, com penas de detenção de três meses a um ano e multa. A Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, aumentou essa pena para maus-tratos a cães e gatos, que agora podem ser punidos com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Outras leis e decretos protegem os animais, como o Decreto nº 11.349/2023, que criou a Secretaria Nacional de Proteção, Defesa e Direitos Animais, e o Decreto nº 12.439/2025, que institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. 

  Principais legislações e pontos de proteção animal no Brasil

  Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

  Criminaliza o abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados. Prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa para o crime de maus-tratos em geral. Aumenta a pena em 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

  Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão):

  Aumentou a pena para maus-tratos a cães e gatos para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.

  Decreto nº 11.349/2023:

  Criou a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.

  Decreto nº 12.439/2025:

  Instituiu o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos.

  Leis estaduais e municipais: 

  Existem diversas leis estaduais e municipais que complementam a proteção animal, como a proibição do acorrentamento de cães e gatos, conforme a Lei 18.184/2025 aprovada em São Paulo.

  Outras proteções:

  O Supremo Tribunal Federal (STF) tem emitido decisões que ampliam a proteção aos animais, baseadas no artigo 225 da Constituição Federal.

  O direito de ingressar com o animal em estabelecimentos abertos ao público está sendo discutido em nível federal (PL 4331/2021).

  A proteção legal aos animais existe desde 1934 com o Decreto Lei 24.645/34. 

  
  

  
  

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